AREsp 2508002 - DECISAO

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Como o preparo não foi recolhido no ato da interposição do recurso especial e a renúncia à gratuidade ocorreu posteriormente com recolhimento simples, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); constatada irregularidade no preparo e não sanado o vício apesar de intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JATH TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JATH TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização do preparo após interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) quando o preparo não é efetuado ao tempo da interposição
  3. 3 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade sobre a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Como o preparo não foi recolhido no ato da interposição do recurso especial e a renúncia à gratuidade ocorreu posteriormente com recolhimento simples, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); constatada irregularidade no preparo e não sanado o vício apesar de intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça