Pet 16944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS; Impetrante/recorrente: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Liminar, Súmula 187
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Liminar Súmula 187

Case Brief

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Parties

DANIEL MADEIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 prejudicialidade do pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.