AREsp 2545745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e, subsidiariamente, porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo corretamente entendeu que não há prova cabal de que o pagamento administrativo foi realizado em nome do executado, razão pela qual se mantém a atribuição das custas ao exequente conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo (quitação), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo (quitação) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição das custas processuais entre exequente e executado
  2. 2 valor probatório do pagamento administrativo em nome do executado
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e, subsidiariamente, porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo corretamente entendeu que não há prova cabal de que o pagamento administrativo foi realizado em nome do executado, razão pela qual se mantém a atribuição das custas ao exequente conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.