AREsp 2545623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Art. 924, II, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Art. 924, Ii, Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando a dívida tributária é paga administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 90 do CPC e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Existência (ou não) de dissídio jurisprudencial por divergência de acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.