AREsp 2559630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração e substabelecimento) e do preparo no ato de interposição, bem como pela renúncia à gratuidade sem observância do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; a parte foi intimada para sanar os vícios e nada fez, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 protocolo do recurso sem comprovante de pagamento de custas em razão de pedido de gratuidade
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade com recolhimento simples das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração e substabelecimento) e do preparo no ato de interposição, bem como pela renúncia à gratuidade sem observância do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; a parte foi intimada para sanar os vícios e nada fez, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se