Pet 16765 - DECISAO

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Não se conhece da petição porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas no momento da interposição e, apesar de intimado, não regularizou o vício de forma satisfatória; por ser questão de admissibilidade aplica-se a pena de deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CPR CURSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição De Efeito Suspensivo Não Conhecida Por Deserção
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Deserção Admissibilidade Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CPR CURSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição De Efeito Suspensivo Não Conhecida Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do pagamento das custas no momento da interposição
  2. 2 regularização insuficiente após intimação
  3. 3 aplicação da pena de deserção por condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece da petição porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas no momento da interposição e, apesar de intimado, não regularizou o vício de forma satisfatória; por ser questão de admissibilidade aplica-se a pena de deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Aplicar a pena de deserção
  • Não conhecer da petição