AREsp 2503402 - DECISAO

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Como a parte protocolou o recurso especial sem provar a hipossuficiência, apresentou apenas comprovante de agendamento e em seguida optou pelo recolhimento simples do preparo (renunciando à gratuidade), a juntada de comprovante de agendamento não sendo apta a demonstrar o efetivo pagamento, e tendo sido oportunizado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC sem que o recorrente o cumprisse dentro do prazo, aplicou-se a deserção; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; portanto os embargos de declaração não acolhem vício material, omissão, contradição ou obscuridade e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/recorrente: CARLOS ALBERTO GABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GABAN

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na publicação que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se comprovante de agendamento é suficiente para comprovar o recolhimento das custas
  3. 3 Se a desistência do pedido de gratuidade e o recolhimento simples afastam a isenção e ensejam aplicação do art. 1.007 do CPC com recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Como a parte protocolou o recurso especial sem provar a hipossuficiência, apresentou apenas comprovante de agendamento e em seguida optou pelo recolhimento simples do preparo (renunciando à gratuidade), a juntada de comprovante de agendamento não sendo apta a demonstrar o efetivo pagamento, e tendo sido oportunizado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC sem que o recorrente o cumprisse dentro do prazo, aplicou-se a deserção; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; portanto os embargos de declaração não acolhem vício material, omissão, contradição ou obscuridade e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)