AREsp 2456251 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivadamente indeferiu o pedido de diferimento e parcelamento de custas com base no conjunto probatório que demonstra capacidade econômica do agravante (vínculo empresarial, patrimônio declarado parcialmente e omissão de bens ao Fisco), razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO DE ARAUJO PINTO LOVETRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Diferimento E Parcelamento De Custas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Diferimento E Parcelamento De Custas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

FABIANO DE ARAUJO PINTO LOVETRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, § 6º; 489, § 1º, IV; e 1.022, I, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivadamente indeferiu o pedido de diferimento e parcelamento de custas com base no conjunto probatório que demonstra capacidade econômica do agravante (vínculo empresarial, patrimônio declarado parcialmente e omissão de bens ao Fisco), razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.