AREsp 2597193 - DECISAO

AREsp 2597193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); constatou-se ainda problema formal no Termo de Ciência (ausência de assinatura e divergência de identificação).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Parte Qualificada Na Inicial: DORIS PEREIRA JORGE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

DORIS PEREIRA JORGE CORDEIRO

Parte Qualificada Na Inicial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o crédito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); constatou-se ainda problema formal no Termo de Ciência (ausência de assinatura e divergência de identificação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.