AREsp 2582493 - DECISAO

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Por não ter sido efetuado o preparo do recurso especial relativo às custas devidas ao STJ, as quais constituem taxa federal e não podem ser postergadas por ato local, e considerando que o pedido de gratuidade não retroage para suprir encargos anteriores, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na não admissão do recurso e na declaração de deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCIA SANTA VOLTARELLI LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA SANTA VOLTARELLI LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de custas pelo tribunal de origem diante de taxa federal
  3. 3 efeito retroativo do benefício da gratuidade de justiça sobre custas já vencidas

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o preparo do recurso especial relativo às custas devidas ao STJ, as quais constituem taxa federal e não podem ser postergadas por ato local, e considerando que o pedido de gratuidade não retroage para suprir encargos anteriores, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na não admissão do recurso e na declaração de deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.