REsp 2137541 - DECISAO

REsp 2137541 - DECISAO

Adotando o entendimento dominante do STJ de que, em regra, a extinção de execução fiscal por pagamento administrativo do débito atribui os ônus de sucumbência ao executado (princípio da causalidade), concluiu-se que o Município de Paranaguá, na condição de exequente, não deve ser condenado ao pagamento das custas; ressalvou-se a aplicação restrita das novas regras do art.85 do CPC/2015 conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto a honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, afastando a condenação do Município de Paranaguá ao pagamento das custas.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Do Débito, Extinção Da Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Do Débito Extinção Da Execução Fiscal Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento administrativo do débito antes da citação
  2. 2 Aplicação dos arts. 85 e correlatos do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus de sucumbência em execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento dominante do STJ de que, em regra, a extinção de execução fiscal por pagamento administrativo do débito atribui os ônus de sucumbência ao executado (princípio da causalidade), concluiu-se que o Município de Paranaguá, na condição de exequente, não deve ser condenado ao pagamento das custas; ressalvou-se a aplicação restrita das novas regras do art.85 do CPC/2015 conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto a honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, afastando a condenação do Município de Paranaguá ao pagamento das custas.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Paranaguá
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a condenação do Município de Paranaguá ao pagamento das custas