AREsp 2561474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamentos autônomos e suficientes aptos a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Por Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Extinção Da Execução Por Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamentos autônomos e suficientes aptos a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.