REsp 2135037 - DECISAO

REsp 2135037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que consideraram incabível a presunção de reconhecimento do pedido na ausência de ato expresso do devedor, permanecendo fundamento apto a manter a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF e impede o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Por Pagamento, Desistência Do Autor (art. 775 Cpc), Reconhecimento Jurídico Do Pedido, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Da Execução Por Pagamento Desistência Do Autor (art. 775 Cpc) Reconhecimento Jurídico Do Pedido Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de custas após extinção da execução por pagamento
  2. 2 natureza jurídica do pedido de arquivamento quando há pagamento administrativo anterior à integração do processo
  3. 3 necessidade de ato expresso do devedor para reconhecimento jurídico do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que consideraram incabível a presunção de reconhecimento do pedido na ausência de ato expresso do devedor, permanecendo fundamento apto a manter a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF e impede o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.