AREsp 2593001 - DECISAO

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Por não ter sido realizado o recolhimento das custas devidas ao STJ — que constituem taxa federal nos termos da Lei 11.636/2007 — e inexistindo possibilidade de que deferimento posterior da gratuidade ou diferimento pelo tribunal de origem suprima encargos anteriores, o recurso especial não foi preparado oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NILTON NAUTO TANAKA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NILTON NAUTO TANAKA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de diferimento de taxa federal por ato do tribunal de origem
  3. 3 efeito retroativo do deferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado o recolhimento das custas devidas ao STJ — que constituem taxa federal nos termos da Lei 11.636/2007 — e inexistindo possibilidade de que deferimento posterior da gratuidade ou diferimento pelo tribunal de origem suprima encargos anteriores, o recurso especial não foi preparado oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...