AREsp 2595786 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e o vício do preparo não foi sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: SOS-CASAS DE ACOLHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SOS-CASAS DE ACOLHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo e por não sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e o vício do preparo não foi sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...