AREsp 2380287 - DECISAO

AREsp 2380287 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a omissão quanto à condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento das custas e despesas processuais violou o art. 82, §2º, do CPC; por se tratar de questão de ordem pública e mero corolário da sucumbência, a condenação pode ser conhecida de ofício e não configura reformatio in pejus, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: Intercement Brasil S.A.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Processuais, Sucumbência, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Despesas Processuais Sucumbência Preclusão Matéria De Ordem Pública Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Intercement Brasil S.A.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do acórdão quanto à condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento de custas e despesas processuais viola os arts. 82 e 84 do CPC
  2. 2 Se a matéria de ressarcimento de custas é de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício, afastando a preclusão
  3. 3 Se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas processuais configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a omissão quanto à condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento das custas e despesas processuais violou o art. 82, §2º, do CPC; por se tratar de questão de ordem pública e mero corolário da sucumbência, a condenação pode ser conhecida de ofício e não configura reformatio in pejus, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo Interno