AREsp 2569521 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, na forma do Enunciado n. 284 da Súmula do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Deveres De Cooperação E Boa Fé, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Quem deve suportar as custas processuais quando o crédito tributário é extinto por pagamento administrativo após o ajuizamento e sem citação do executado
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação, à luz da Súmula n. 284/STF
- 3 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à distribuição das despesas processuais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, na forma do Enunciado n. 284 da Súmula do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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