AREsp 2583002 - DECISAO

AREsp 2583002 - DECISAO

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar as custas processuais quando a obrigação tributária é paga administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.