REsp 2115498 - DECISAO

REsp 2115498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal, alinhado a precedentes da Corte (incluindo REsp 1.338.247/RS - Tema 625), entendeu que os conselhos de fiscalização profissional não estão isentos do pagamento das despesas com a citação postal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e existindo óbice de prequestionamento em relação a diversos dispositivos alegados.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Citação Postal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Citação Postal Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de pagamento das despesas com citação postal por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 conflito entre Lei 6.830/1980 (LEF) e Lei 9.289/1996 quanto à isenção de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal, alinhado a precedentes da Corte (incluindo REsp 1.338.247/RS - Tema 625), entendeu que os conselhos de fiscalização profissional não estão isentos do pagamento das despesas com a citação postal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e existindo óbice de prequestionamento em relação a diversos dispositivos alegados.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.