AREsp 2594998 - DECISAO

AREsp 2594998 - DECISAO

Por não ter sido devidamente e oportunamente preparado o recurso especial (ausência de guia de recolhimento preenchida apesar de comprovante e não atendimento da intimação para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC), aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARIA VIDIGAL SAVASSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento De Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento De Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MARIA VIDIGAL SAVASSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento preenchida e comprovante visível para recursos ao STJ
  2. 2 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não preparação devida e oportuna (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter sido devidamente e oportunamente preparado o recurso especial (ausência de guia de recolhimento preenchida apesar de comprovante e não atendimento da intimação para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC), aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...