AREsp 2598592 - DECISAO

AREsp 2598592 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, sendo que o diferimento de custas pelo tribunal de origem não exime do recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; verificada irregularidade no preparo e inércia da parte para sanar o vício, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CEZAR CASANOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do diferimento de custas do tribunal de origem em relação a taxa federal instituída por lei
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e omissão da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, sendo que o diferimento de custas pelo tribunal de origem não exime do recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; verificada irregularidade no preparo e inércia da parte para sanar o vício, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.