REsp 2130281 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento da subscritora; tendo sido intimado para regularizar tais vícios, deixou o prazo transcorrer, configurando a deserção nos termos das Súmulas n. 115 e 187 do STJ; ademais, o diferimento realizado pelo Tribunal de origem não afasta a natureza de taxa federal das custas prevista na Lei n. 11.636/2007, vedada sua postergação por ato local (CF, art. 151, III).

Parties
Recorrente: JOAQUIM FERNANDES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Taxa Federal
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Taxa Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM FERNANDES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo perante o STJ
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento da subscritora do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento da subscritora; tendo sido intimado para regularizar tais vícios, deixou o prazo transcorrer, configurando a deserção nos termos das Súmulas n. 115 e 187 do STJ; ademais, o diferimento realizado pelo Tribunal de origem não afasta a natureza de taxa federal das custas prevista na Lei n. 11.636/2007, vedada sua postergação por ato local (CF, art. 151, III).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Deserção do recurso por falta de preparo e irregularidade na representação