AREsp 2322999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância concluiu que a agravante não efetuou o recolhimento das custas devidas e não havia recurso pendente quando teve ciência da obrigação, se tratando de questão fático-probatória cuja reanálise é vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEDIALOGUE DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Custas Processuais, Distribuição Do Feito, Art. 290 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Custas Processuais Distribuição Do Feito Art. 290 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDIALOGUE DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais nos termos do art. 290 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cancelamento da distribuição do feito por ausência de pagamento das custas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância concluiu que a agravante não efetuou o recolhimento das custas devidas e não havia recurso pendente quando teve ciência da obrigação, se tratando de questão fático-probatória cuja reanálise é vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC