AREsp 2507443 - DECISAO

AREsp 2507443 - DECISAO

Afastado o erro formal na decisão embargada quanto à tempestividade da manifestação, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de recolhimento das custas no ato de interposição, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmula 187; ademais, a aplicação da redação do art. 23-B/Lei 8.429/92 não foi admitida para o ato praticado antes de sua alteração legislativa e o dispositivo beneficia apenas o autor da ação.

Parties
Embargante: OSWALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco formal; mantido o não conhecimento do recurso especial por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo Recursal, Art. 23 B Da Lei 8.429/92, Súmula 187/stj, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Art. 23 B Da Lei 8.429/92 Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSWALDO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 23-B da Lei 8.429/92 afasta a exigência de recolhimento prévio das custas para o recorrente no momento de interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição implica deserção do recurso especial
  3. 3 Se o benefício previsto no art. 23-B/Lei 8.429/92 beneficia o réu ou apenas o autor da ação

Ratio Decidendi

Afastado o erro formal na decisão embargada quanto à tempestividade da manifestação, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de recolhimento das custas no ato de interposição, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmula 187; ademais, a aplicação da redação do art. 23-B/Lei 8.429/92 não foi admitida para o ato praticado antes de sua alteração legislativa e o dispositivo beneficia apenas o autor da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco formal; mantido o não conhecimento do recurso especial por deserção

Orders

  • Manter o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)
  • Publique-se