AREsp 2614052 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, sendo que a taxa é de natureza federal e não pode ser diferida por ato local; ademais houve irregularidade na representação por ausência de procuração/substabelecimento não sanada, e o preparo não foi devidamente efetuado, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e a impossibilidade de regularização nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento e se determina a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA MARIA FAZION DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA FAZION DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 diferimento de custas pelo Tribunal de origem versus natureza federal da taxa
  3. 3 deserção do recurso por não preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, sendo que a taxa é de natureza federal e não pode ser diferida por ato local; ademais houve irregularidade na representação por ausência de procuração/substabelecimento não sanada, e o preparo não foi devidamente efetuado, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e a impossibilidade de regularização nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento e se determina a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.