AREsp 2618880 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não havendo comprovação dos requisitos para a gratuidade e sendo vedado o diferimento de taxa federal (Lei n. 11.636/2007), o que caracteriza deserção conforme Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de diferimento de custas relativas a taxa federal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não havendo comprovação dos requisitos para a gratuidade e sendo vedado o diferimento de taxa federal (Lei n. 11.636/2007), o que caracteriza deserção conforme Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.