Pet 16765 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o peticionante não comprovou o recolhimento das custas conforme a tabela da Instrução Normativa STJ/GP n.1/2024 e não se pode conceder a gratuidade de justiça com efeitos retroativos para alcançar atos processuais anteriores; ante a ausência de pagamento nos termos exigidos, foi aplicada a pena de deserção.

Parties
Peticionante: CPR CURSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Efeito Suspensivo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CPR CURSOS

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça com efeitos retroativos para quitar custas processuais anteriores
  2. 2 Aplicação da pena de deserção por não comprovação do recolhimento das custas na forma exigida

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o peticionante não comprovou o recolhimento das custas conforme a tabela da Instrução Normativa STJ/GP n.1/2024 e não se pode conceder a gratuidade de justiça com efeitos retroativos para alcançar atos processuais anteriores; ante a ausência de pagamento nos termos exigidos, foi aplicada a pena de deserção.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • aplicada a pena de deserção (petição anterior)
  • não conheço do pedido (petição atual)