REsp 2129288 - DECISAO

REsp 2129288 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007), não regularizou o preparo no prazo e não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento; tal conjunto de irregularidades autoriza o não conhecimento do recurso, com aplicação das súmulas 115 e 187/STJ, e determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO DONIZETI FAZION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 115 E 187/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Taxa Federal Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento +4 more

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Parties

REGINALDO DONIZETI FAZION

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 inadimplência/irregularidade no preparo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007), não regularizou o preparo no prazo e não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento; tal conjunto de irregularidades autoriza o não conhecimento do recurso, com aplicação das súmulas 115 e 187/STJ, e determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça