AREsp 2507694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava deserto pela ausência de comprovação do preparo recursal apesar da intimação (incidindo a Súmula 83/STJ); não se configurou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC) e, quanto ao pedido fundado em lei estadual (Lei Estadual nº 11.608/03), aplica-se o óbice da Súmula 280/STF, sendo também impedido o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Parcelamento De Custas, Embargos De Terceiro, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Custas Processuais Deserção Parcelamento De Custas Embargos De Terceiro Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal e configuração de deserção
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto ao pedido de parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC)
  3. 3 incidência de norma de direito local (Lei Estadual nº 11.608/03) e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava deserto pela ausência de comprovação do preparo recursal apesar da intimação (incidindo a Súmula 83/STJ); não se configurou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC) e, quanto ao pedido fundado em lei estadual (Lei Estadual nº 11.608/03), aplica-se o óbice da Súmula 280/STF, sendo também impedido o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se