AREsp 2604680 - DECISAO

AREsp 2604680 - DECISAO

Por não haver comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007) no ato de interposição do recurso especial, e tendo a parte deixado transcorrer o prazo de regularização intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, além de o agravo ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não conheço do recurso, aplicando-se a deserção e a intempestividade, com determinação de majoração de honorários se cabível.

Parties
Agravante: RIO SUL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIO SUL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 natureza das custas devidas ao STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e impossibilidade de diferimento por ato local
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007) no ato de interposição do recurso especial, e tendo a parte deixado transcorrer o prazo de regularização intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, além de o agravo ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não conheço do recurso, aplicando-se a deserção e a intempestividade, com determinação de majoração de honorários se cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.