REsp 2144954 - DECISAO

REsp 2144954 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou direito à isenção nem o recolhimento do preparo exigido para a apelação que versa sobre honorários, configurando deserção nos termos dos arts.39 da Lei 6.830/80, 14 da Lei 9.289/96 e 99, §5º do CPC.

Parties
Recorrente: Agravante; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Deserção, Preparo De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Isenção De Custas Deserção Preparo De Recurso Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de isenção de custas à parte recorrente
  2. 2 obrigatoriedade do preparo para apelação que versa sobre honorários
  3. 3 interpretação restritiva de norma isentiva (art.7º Lei 9.289/96)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou direito à isenção nem o recolhimento do preparo exigido para a apelação que versa sobre honorários, configurando deserção nos termos dos arts.39 da Lei 6.830/80, 14 da Lei 9.289/96 e 99, §5º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.