Pet 16944 - ACORDAO

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Os agravantes, apesar de intimados para recolher as custas no prazo legal previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, não efetuaram o pagamento de forma adequada e tempestiva, tendo realizado o recolhimento apenas tardiamente ao interpor o agravo regimental; tal circunstância implica a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS; Agravante: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção De Recurso Preparo Recursal Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

DANIEL MADEIRA DOS SANTOS

Agravante

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas na forma do art. 1.007, § 4º, CPC
  2. 2 recolhimento tardio das custas apenas no agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os agravantes, apesar de intimados para recolher as custas no prazo legal previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, não efetuaram o pagamento de forma adequada e tempestiva, tendo realizado o recolhimento apenas tardiamente ao interpor o agravo regimental; tal circunstância implica a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a deserção do recurso em mandado de segurança.