AREsp 2621702 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente, após renunciar à gratuidade, não juntou a guia de recolhimento das custas do STJ e não procedeu ao recolhimento em dobro do preparo quando regularmente intimado, incidindo a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KENNETH LEE LOVE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KENNETH LEE LOVE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante/guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e obrigação de recolher em dobro o preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso por recolhimento defeituoso do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente, após renunciar à gratuidade, não juntou a guia de recolhimento das custas do STJ e não procedeu ao recolhimento em dobro do preparo quando regularmente intimado, incidindo a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.