AREsp 2617742 - DECISAO

AREsp 2617742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular: indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e ausência de regularização dentro do prazo após intimação nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas locais
  3. 3 obrigação de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular: indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e ausência de regularização dentro do prazo após intimação nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.