AREsp 2623612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido efetuado e nem regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CLEAR CFTV INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEAR CFTV INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 protocolização de recurso especial sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade
2 ordem procedimental para análise do pedido de gratuidade e regularização do preparo (art. 99, §§ 2 e 7; art. 101, § 2º do CPC)
3 renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC