AREsp 2626547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido preparado devidamente perante o STJ em razão da ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas ou da comprovação do benefício da justiça gratuita, sendo as custas do STJ taxa federal que não pode ser postergada por ato local; pela deserção aplicou-se a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ADEMIR MARAFAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Taxa Federal, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADEMIR MARAFAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
2 Insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos
3 Natureza das custas do STJ como taxa federal e impossibilidade de postergá-las por ato local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil