AREsp 2624960 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque não foram juntadas a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem a procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor; o diferimento realizado pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de pagamento de taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: PATROCINA ROSA DE JESUS SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Taxa Federal Preparo Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PATROCINA ROSA DE JESUS SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 impossibilidade de diferimento local de taxa federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foram juntadas a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem a procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor; o diferimento realizado pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de pagamento de taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.