AREsp 2603692 - DECISAO

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O recurso não foi devida e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante e havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SILVIA TORREAO BRITO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SILVIA TORREAO BRITO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante e havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça