AREsp 2630540 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente protocolizou o recurso especial sem comprovante de pagamento das custas e não comprovou os requisitos da gratuidade de justiça após intimação (sendo o recurso declarado deserto conforme Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIGO-IR COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOM.E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

RIGO-IR COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOM.E DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolização de recurso especial sem comprovante de pagamento das custas
  2. 2 falha em comprovar requisitos para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente protocolizou o recurso especial sem comprovante de pagamento das custas e não comprovou os requisitos da gratuidade de justiça após intimação (sendo o recurso declarado deserto conforme Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.