AREsp 2637638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade da justiça, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono, irregularidade no preparo e na representação processual, e inércia da parte em sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDGAR FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR FERREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação suficiente
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade da justiça, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono, irregularidade no preparo e na representação processual, e inércia da parte em sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...