AREsp 2643777 - DECISAO

AREsp 2643777 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento; o diferimento feito pelo tribunal de origem não exime do recolhimento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007; o despacho de regularização é irrecorrível e a parte não sanou o vício no prazo, de modo que não houve preparo oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo interposto.

Parties
Agravante: J.BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Despacho De Regularização
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Despacho De Regularização

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Parties

J.BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de guia de custas e comprovante de pagamento para processamento de recurso especial no STJ
  2. 2 diferimento de custas pelo tribunal de origem não dispensa taxa federal devida ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo e falta de regularização no prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento; o diferimento feito pelo tribunal de origem não exime do recolhimento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007; o despacho de regularização é irrecorrível e a parte não sanou o vício no prazo, de modo que não houve preparo oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.