REsp 2146227 - DECISAO

REsp 2146227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ (Lei 11.636/2007), tendo o preparo sido realizado fora do prazo, o que, à vista da Súmula 187 do STJ e da vedação constitucional de isenção heterônoma temporária (art.151, III, CF), acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: DORIENE DELLAGNEZZE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIENE DELLAGNEZZE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza federal da taxa de custas do STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de diferimento/local para exigência de pagamento de taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ (Lei 11.636/2007), tendo o preparo sido realizado fora do prazo, o que, à vista da Súmula 187 do STJ e da vedação constitucional de isenção heterônoma temporária (art.151, III, CF), acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por deserção
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis