REsp 2038225 - DECISAO

REsp 2038225 - DECISAO

Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento do débito após o ajuizamento, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração da demanda; ante isso, o recurso especial do Município merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Citação, Art. 924, II, CPC, Extinção Do Processo Por Pagamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Citação Art. 924, Ii, CPC Extinção Do Processo Por Pagamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo ocorrido após ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Relevância da citação para a formação da relação processual (art. 239 CPC)

Ratio Decidendi

Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento do débito após o ajuizamento, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração da demanda; ante isso, o recurso especial do Município merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.