AREsp 2634993 - DECISAO

AREsp 2634993 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da legislação processual citada, o recurso é deserto e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAULO ARISTOLO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Inadmissão
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Inadmissão

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Parties

SAULO ARISTOLO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 regularização do preparo e efeitos da renúncia ao benefício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da legislação processual citada, o recurso é deserto e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...