AREsp 2649499 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de preparo regular perante o STJ: o diferimento ou deferimento local não afasta a obrigação de recolher a taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Recorrente: CLADELCINA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLADELCINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento local de taxa federal
  3. 3 retroatividade da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo regular perante o STJ: o diferimento ou deferimento local não afasta a obrigação de recolher a taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...