AREsp 2644556 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 obrigação de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição
  3. 3 irregularidade no preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.