AREsp 2663551 - DECISAO

AREsp 2663551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (preparo) e o diferimento de custas no tribunal de origem não exonera a obrigação de pagar taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; ademais, pedido de justiça gratuita formulado após a interposição do recurso não tem efeito retroativo que exima o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HILDA BISSON MARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Não Conhecida Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HILDA BISSON MARTELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Não Conhecida Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (preparo)
  2. 2 possibilidade de diferimento/postergamento de taxa federal por ato local
  3. 3 efeito retroativo da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (preparo) e o diferimento de custas no tribunal de origem não exonera a obrigação de pagar taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; ademais, pedido de justiça gratuita formulado após a interposição do recurso não tem efeito retroativo que exima o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.