AREsp 2668558 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e do preparo, e a parte não regularizou os vícios apesar de intimada; além disso, houve irregularidade na representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; diante dessas faltas, aplicaram-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento de custas locais e preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual em razão da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e do preparo, e a parte não regularizou os vícios apesar de intimada; além disso, houve irregularidade na representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; diante dessas faltas, aplicaram-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis