AREsp 2654003 - DECISAO

AREsp 2654003 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (a guia juntada não traz a sequência numérica do código de barras), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configura deserção, motivando o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO BOTELHO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO BOTELHO DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas
  2. 2 exigência do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 impossibilidade de nova intimação para regularização com base no §4º do art.1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (a guia juntada não traz a sequência numérica do código de barras), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configura deserção, motivando o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.