AREsp 2658793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (houve recolhimento de custas destinado ao TJCE), e a parte deixou de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação; diante disso aplicaram-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Custas Processuais, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual

Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadimplência do preparo do recurso especial perante o STJ
2 juntada de guia de custas dirigida ao TJCE em vez do STJ
3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça